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A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental
O presente artigo busca realizar uma análise crítica da efetividade da tutela processual de proteção do meio ambiente por meio da ação civil pública. A reflexão perpassa um pensar do ambiente como um direito e um dever fundamental, analisando as possibilidades desse instrumento processual a partir de um caso concreto, qual seja, o caso da mineração de conchas calcárias na Barra do Camacho/SC.
A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental
O presente artigo busca realizar uma análise crítica da efetividade da tutela processual de proteção do meio ambiente por meio da ação civil pública. A reflexão perpassa um pensar do ambiente como um direito e um dever fundamental, analisando as possibilidades desse instrumento processual a partir de um caso concreto, qual seja, o caso da mineração de conchas calcárias na Barra do Camacho/SC.
A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental
Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros (author) / Letícia Albuquerque (author)
2012
Article (Journal)
Electronic Resource
Unknown
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