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OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS
: O artigo aborda a temática do direito à moradia e tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos ambientais decorrentes de ocupações urbanas irregulares. Inicia com a abordagem do marco legal a respeito do direito fundamental à moradia, adentrando na questão da violação deste direito e a ocorrência das ocupações irregulares de espaços urbanos e a produção de danos ambientais. Conclui pela responsabilidade civil da municipalidade pelos danos ambientais oriundos das ocupações urbanas irregulares na luta pela efetivação do direito à moradia. Palavras-chave: Danos ambientais; Direito à moradia; Meio Ambiente; Ocupações irregulares; Responsabilidade civil do Estado.
OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS
: O artigo aborda a temática do direito à moradia e tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos ambientais decorrentes de ocupações urbanas irregulares. Inicia com a abordagem do marco legal a respeito do direito fundamental à moradia, adentrando na questão da violação deste direito e a ocorrência das ocupações irregulares de espaços urbanos e a produção de danos ambientais. Conclui pela responsabilidade civil da municipalidade pelos danos ambientais oriundos das ocupações urbanas irregulares na luta pela efetivação do direito à moradia. Palavras-chave: Danos ambientais; Direito à moradia; Meio Ambiente; Ocupações irregulares; Responsabilidade civil do Estado.
OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS
Elenise Felzke Schonardie (author) / Bruna Fortunato (author)
2015
Article (Journal)
Electronic Resource
Unknown
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A REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS AMBIENTAIS ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEGRADADOR
| DOAJ | 2015