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Análise dos aspectos civis e constitucionais do abuso de direito
O presente artigo trata da teoria do abuso de direito, atualmente positivada no artigo 187 do Código Civil Brasileiro como ato ilícito, mais especificamente de sua natureza jurídica, hipóteses legais e responsabilidade. Igualmente, será apresentada a evolução do instituto no Direito alienígena e no ordenamento jurídico pátrio.
Análise dos aspectos civis e constitucionais do abuso de direito
O presente artigo trata da teoria do abuso de direito, atualmente positivada no artigo 187 do Código Civil Brasileiro como ato ilícito, mais especificamente de sua natureza jurídica, hipóteses legais e responsabilidade. Igualmente, será apresentada a evolução do instituto no Direito alienígena e no ordenamento jurídico pátrio.
Análise dos aspectos civis e constitucionais do abuso de direito
Ivo César Barreto de Carvalho (author)
2008
Article (Journal)
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Unknown
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