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Das leis reforçadas no Brasil – uma lembrança da doutrina Europeia. Aspectos tributários
Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade.
Das leis reforçadas no Brasil – uma lembrança da doutrina Europeia. Aspectos tributários
Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade.
Das leis reforçadas no Brasil – uma lembrança da doutrina Europeia. Aspectos tributários
Hélio Silvio Ourem Campos (author)
2010
Article (Journal)
Electronic Resource
Unknown
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