Eine Plattform für die Wissenschaft: Bauingenieurwesen, Architektur und Urbanistik
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Nota técnica: Projeto de Lei nº 7.973 de 2014
A possibilidade de remição de pena por meio da leitura fomenta movimentações no campo jurídico há anos. Em 2013, a Recomendação do CNJ nº 44 estabeleceu os parâmetros para fins de remição de pena pelo estudo e previu sua equivalência para a leitura.
Nota técnica: Projeto de Lei nº 7.973 de 2014
A possibilidade de remição de pena por meio da leitura fomenta movimentações no campo jurídico há anos. Em 2013, a Recomendação do CNJ nº 44 estabeleceu os parâmetros para fins de remição de pena pelo estudo e previu sua equivalência para a leitura.
Nota técnica: Projeto de Lei nº 7.973 de 2014
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Autor:in)
2024
Aufsatz (Zeitschrift)
Elektronische Ressource
Unbekannt
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NOTA TÉCNICA - Concurso de Ideas INVISO-2008
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