Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?: Fid-Bau Portal

Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Oliver Alexandre Reinis

Abstract

Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.

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Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.

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Titel:

Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

Beteiligte:

Oliver Alexandre Reinis (Autor:in)

Erschienen in:

Revista de Direito Sanitário, Vol 2, Iss 3 (2001)

Erscheinungsdatum:

2001

ISSN:

1516-4179 , 2316-9044

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140

Medientyp:

Aufsatz (Zeitschrift)

Format:

Elektronische Ressource

Sprache:

Unbekannt

Schlagwörter:

Direito , Administração Pública , Vigilância Sanitária , Autorização de Funcionamento , Registro de Produto , Vinculação , Law , K , Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence , K1-7720 , Medical legislation , K3601-3611

Metadata by DOAJ is licensed under CC BY-SA 1.0

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