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    Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

    Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.

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    Comentário à decisão na apelação em mandado de segurança n. 1997.01.00.017724-3 - TRF da Primeira Região.

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    Title:

    Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?

    Contributors:

    Oliver Alexandre Reinis (author)

    Published in:

    Revista de Direito Sanitário, Vol 2, Iss 3 (2001)

    Publication date:

    2001

    ISSN:

    1516-4179 , 2316-9044

    DOI:

    https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v2i3p123-140

    Type of media:

    Article (Journal)

    Type of material:

    Electronic Resource

    Language:

    Unknown

    Keywords:

    Direito , Administração Pública , Vigilância Sanitária , Autorização de Funcionamento , Registro de Produto , Vinculação , Law , K , Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence , K1-7720 , Medical legislation , K3601-3611

    Metadata by DOAJ is licensed under ​CC BY-SA 1.0

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