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A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p07
A responsabilidade civil do Estado é resultado de sua laboriosa evolução institucional e tem, na atualidade, repouso na Teoria do Estado de Direito. Esta responsabilidade deve ser aferida de modo amplo, unitário, alcançando todas as manifestações funcionais do Estado. Defende-se, desta feita, a responsabilidade civil do Estado em razão do exercício legislativo do poder, seja este exercido ou não de forma constitucional.
A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p07
A responsabilidade civil do Estado é resultado de sua laboriosa evolução institucional e tem, na atualidade, repouso na Teoria do Estado de Direito. Esta responsabilidade deve ser aferida de modo amplo, unitário, alcançando todas as manifestações funcionais do Estado. Defende-se, desta feita, a responsabilidade civil do Estado em razão do exercício legislativo do poder, seja este exercido ou não de forma constitucional.
A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Doi: 10.5020/2317-2150.2002.v07n1p07
Albertina Aleny Moraes de Oliveira (author)
2010
Article (Journal)
Electronic Resource
Unknown
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Jurisdição e Tribunal Constitucional. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03.n1.p76
| DOAJ | 2013
A estipulação em favor de terceiros revisitada. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p132
| DOAJ | 2010
Noções acerca do lançamento tributário. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p16
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As categorias de Aristóteles e o conhecimento científico. Doi: 10.5020/2317-2150.2008.v13n1p57
| DOAJ | 2010