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    Breves considerações sobre os reflexos da lei 10.406/2002 (novo Código Civil) no âmbito processual penal. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p72

    Neste trabalho apresentaremos, de forma sintética, os reflexos da nova ordem jurídica civil sobre os institutos da maioridade e representação legal no campo processual penal.

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    Breves considerações sobre os reflexos da lei 10.406/2002 (novo Código Civil) no âmbito processual penal. Doi: 10.5020/2317-2150.2003.v08n1p72

    Contributors:

    Maria do Carmo Rodrigues Andrade Pachêco (author)

    Published in:

    Pensar, Vol 8, Iss 1, Pp 72-74 (2010)

    Publication date:

    2010

    ISSN:

    1519-8464 , 2317-2150

    DOI:

    https://doi.org/10.5020/23172150.2012.72-74

    Type of media:

    Article (Journal)

    Type of material:

    Electronic Resource

    Language:

    Unknown

    Keywords:

    ordem jurídica civil. maioridade. representação legal. , Law , K , Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence , K1-7720

    Metadata by DOAJ is licensed under ​CC BY-SA 1.0

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